RMS 65004 - DECISAO

RMS 65004 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o ato judicial combatido era passível de recurso específico, de modo que o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal, em conformidade com a Súmula 267/STF, não havendo nos autos demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse exceção à regra.

Parties
Impetante / Recorrente: MARILANA DE RESENDE LARANJEIRA FERNANDES; Recorrido / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Ré Na Ação Originária: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Adequação Da Via Recursal, Intempestividade De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Adequação Da Via Recursal Intempestividade De Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILANA DE RESENDE LARANJEIRA FERNANDES

Impetante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido / Órgão Julgador

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Parte Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão que conheceu embargos de declaração intempestivos
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF e exceções por teratologia ou ausência da parte na relação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o ato judicial combatido era passível de recurso específico, de modo que o mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal, em conformidade com a Súmula 267/STF, não havendo nos autos demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse exceção à regra.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.