MS 31002 - DECISAO

MS 31002 - DECISAO

Não conhecer do mandado de segurança, por ser a via manifestamente incabível para impugnar ato de tribunal local, por exigir prova prévia do direito líquido e certo e por o Superior Tribunal de Justiça não ser competente para conhecer da matéria, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: Jeferson Nunes de Souza; Impetrado: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Devido Processo Legal, Livramento Condicional
Direito Processual Constitucional Direito Constitucional Direito Penal Cabimento Do Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Devido Processo Legal Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Jeferson Nunes de Souza

Impetrante

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato de tribunal local
  2. 2 Competência do STJ para conhecer mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de comprovação prévia de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandado de segurança, por ser a via manifestamente incabível para impugnar ato de tribunal local, por exigir prova prévia do direito líquido e certo e por o Superior Tribunal de Justiça não ser competente para conhecer da matéria, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança.
  • Publique-se.