Pet 11702 - ACORDAO

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O mandado de segurança foi considerado inadmissível porque o ato judicial impugnado era passível de impugnação por recurso próprio (recurso especial) e o agravante, com ciência do ato, interpôs o recurso cabível, atraindo a incidência da Súmula 267/STF e mitigando a aplicação da Súmula 202/STJ; ademais, não restou...

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Parties
Agravante: AUGUSTO FONSECA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Agravado: JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Aplicabilidade Das Súmulas 267/stf E 202/stj, Efeito Suspensivo De Recurso, Periculum in Mora E Fumus Boni Juris
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Aplicabilidade Das Súmulas 267/stf E 202/stj Efeito Suspensivo De Recurso Periculum in Mora E Fumus Boni Juris

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Parties

AUGUSTO FONSECA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Agravante

JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 202/STJ quando o terceiro teve ciência do ato atacado
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso (periculum in mora e fumus boni juris)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadmissível porque o ato judicial impugnado era passível de impugnação por recurso próprio (recurso especial) e o agravante, com ciência do ato, interpôs o recurso cabível, atraindo a incidência da Súmula 267/STF e mitigando a aplicação da Súmula 202/STJ; ademais, não restou demonstrada a fumaça do bom direito necessária à concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris) nem o periculum in mora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.