MS 30026 - DECISAO

MS 30026 - DECISAO

A decisão da Terceira Turma do STJ não demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia, encontrando-se no âmbito técnico-jurídico admissível de reforma por via recursal; em razão de a impugnação configurar tentativa de substituir via recursal adequada e inexistir direito líquido e certo a proteger, o mandado de...

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Parties
Impetrante: MÁRIO DE PINHO COSTA; Impetrante: ANA MARIA MESQUITA DE PINHO; Impetrado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Irrecorribilidade, Reclamação, Súmula 267 STF, Resolução STJ N. 12/2009
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Irrecorribilidade Reclamação Súmula 267 STF +1 more

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Parties

MÁRIO DE PINHO COSTA

Impetrante

ANA MARIA MESQUITA DE PINHO

Impetrante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial do STJ passível de recurso
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Aplicação das normas procedimentais (Lei 12.016/2009 e Regimento Interno do STJ) para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A decisão da Terceira Turma do STJ não demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia, encontrando-se no âmbito técnico-jurídico admissível de reforma por via recursal; em razão de a impugnação configurar tentativa de substituir via recursal adequada e inexistir direito líquido e certo a proteger, o mandado de segurança é incabível, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente com fundamento na Lei n. 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ, observando-se a Súmula n. 267 do STF.

Court Disposition

petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Publique-se e intimem-se