MS 27110 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. INADMISSÃO DO RE. SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO PELA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica. 2. No caso, a parte manejou o único recurso cabível - agravo interno, que foi desprovido pela Corte Especial - contra decisão da Vice-Presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660/STF). Depois da rejeição de subsequentes embargos de declaração, foi certificado o trânsito em julgado, com determinação de baixa dos autos à origem. Ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo interno interposto por JOSE DOMINGOS MORAIS contra decisão de minha lavra (fls. 1067-1070) que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em epígrafe, o qual, por sua vez, foi impetrado contra "decisão proferida pela Corte Especial no agravo de instrumento em recurso especial nº 1293538-GO (2010/0060228-6), relator em. Ministro Vice Presidente desse Superior Tribunal de Justiça, Ministro JORGE MUSSI, que burlou direito líquido e certo do impetrante de acesso à instância revisora, no caso o Supremo Tribunal Federal, ao prolatar decisão denegando o processamento de recurso extraordinário" (fl. 03). Sustenta o Impetrante que "cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir conclusivamente pela admissibilidade ou não do RE, e em sendo admitido, examinar o mérito recursal, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça impedir o acesso à Corte Suprema, senão sob grave afronta ao art. 102, inciso III, da Carta Magna em vigor" (fl. 04). Assim, pede (fl. 10): "a) LIMINARMENTE, que seja reformada a certidão de trânsito em julgado apresentada seis dias após proferida a decisão que julgou os embargos de declaração, ou seja, antes do prazo legal determinado no art. 1.003, § 5º, do CPC/15, e a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento em recurso especial nº 1293538-GO (2010/0060228-6), relatado pelo em. Ministro Jorge Mussi, para que seja determinado o processamento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal a quem compete decidir em última instância sobre a admissibilidade do recurso extraordinário manejado pelo impetrante; b) A notificação do impetrado para que no prazo legal preste informações; c) Que no mérito esse Superior Tribunal de Justiça se digne a conceder a segurança no sentido de determinar o processamento do recurso extraordinário aviado pelo impetrante, sob pena de afronta ao consagrado direito de acesso à instância revisora o que constitui em criação de Súmula impeditiva de recurso, o que padece de legalidade visto que a Constituição Federal determina em seu art. 102, inciso III, a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame em última instância quando através de recurso extraordinário a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional; d) Para evitar alegação de intempestividade, requer que a Coordenadoria da Corte Especial certifique que a presente ação foi protocolada no prazo legal disposto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15; e) Requer a concessão do benefício da assistência judiciária aos necessitados do qual o impetrante é beneficiário no processo de origem (doc. 04)." Insiste o Agravante no cabimento do mandamus, reiterando a necessidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o exame da admissibilidade do recurso extraordinário, e na ilegalidade da certificação do trânsito em julgado. Aduz que "o recorrente poderia ter interposto outro recurso, como agravo em RE, e o trânsito em julgado somente iria ocorrer após examinada a admissibilidade do recurso" (fl. 1086). Pede, assim, o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. INADMISSÃO DO RE. SUBSEQUENTE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO PELA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica. 2. No caso, a parte manejou o único recurso cabível - agravo interno, que foi desprovido pela Corte Especial - contra decisão da Vice-Presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660/STF). Depois da rejeição de subsequentes embargos de declaração, foi certificado o trânsito em julgado, com determinação de baixa dos autos à origem. Ausência de direito líquido e certo amparável na via mandamental. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Não trouxe o Agravante nenhum argumento apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, que, portanto, deve ser mantida em seus próprios termos. Conforme consignado, o mandado de segurança é manifestamente descabido, uma vez que não se admite, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se constata no caso. Extrai-se dos autos em que foi prolatada a decisão impetrada o seguinte: O recurso extraordinário interposto pelo ora Impetrante teve o seguimento negado pela Vice-Presidência, conforme decisão de fls. 955-958, ao entendimento de que "o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, em que se debatem questões relacionadas ao cabimento de mandado de segurança, preclusão consumativa e penhora eletrônica." Em seguida, interpôs agravo interno, que foi desprovido pela Corte Especial, consoante a seguinte ementa (fl. 980): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE n. 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). 2. Agravo interno não provido." Ainda foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 1011-1014), cujo acórdão foi disponibilizado no DJe de 20/10/2020 e considerado publicado em 21/10/2020, uma quarta-feira. Seguiu-se a certificação do trânsito em julgado em 29/10/2020, depois, portanto, de escoado o prazo de cinco dias úteis (porque, em tese, apenas caberia um segundo recurso de embargos de declaração), com a subsequente baixa dos autos à origem (fl. 1019). Como se vê, não há nenhum ato que possa ser considerado ilegal, tampouco teratológico, uma vez que "é uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF)" (AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1.807.083/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/08/2020, DJe 28/08/2020). E, quanto ao prazo recursal, "o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Agravo Interno do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, na redação dada pela Lei 13.256/2016, constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que nega seguimento a Recurso Extraordinário aplicando entendimento firmado em repercussão geral, na hipótese disciplinada pelo art. 1.030, I, do CPC/2015. Precedentes: ARE 1.003.037 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-125 13/6/2017, e Rcl 28.723 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-036 26/2/2018" (AgInt no MS 25.287/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019; grifo nosso). A propósito (sem grifo no original): "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA DO STJ. CONFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE UTILIZAR A VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. 1. O mandado de segurança foi impetrado em face da decisão da Vice-Presidência do STJ, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelos impetrantes. 2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico. 3. Não se verifica nos autos a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente. 4. Na hipótese, a decisão judicial apontada como ato coator contém fundamentação suficiente e adequada para endereçar os questionamentos suscitados pelos impetrantes e que autorizam a negar seguimento ao recurso extraordinário. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no MS 25.407/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM OPOSIÇÃO À DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia .. " (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo alega, teria ocorrido no julgamento turmário. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no MS 25.288/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 09/10/2019.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.