RMS 66095 - DECISAO

RMS 66095 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando a decisão impugnada é passível de recurso; o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificassem afastar a vedação da Súmula 267/STF, e os vícios alegados deveriam ter...

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Parties
Recorrente/impetrante: CARLOS ROBERTO GONÇALVES; Impetrado/órgão Julgador: C. 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267/stf, Teratologia, Adequação Da Via Recursal, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito De Trânsito Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267/stf Teratologia Adequação Da Via Recursal +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

Recorrente/impetrante

C. 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia para admitir mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Preclusão por não arguir vícios por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal quando a decisão impugnada é passível de recurso; o impetrante não demonstrou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificassem afastar a vedação da Súmula 267/STF, e os vícios alegados deveriam ter sido atacados por meio dos recursos ou embargos processualmente adequados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.