RMS 75645 - DECISAO

RMS 75645 - DECISAO

O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso próprio quando não se demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta; o indeferimento da justiça gratuita, fundado na insuficiência de prova da hipossuficiência do impetrante, não é teratológico, de modo que o recurso ordinário não merece provimento e a segurança é denegada.

Parties
Recorrente/impetrante: RAIMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Liminarmente Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nega liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, denegando-se a segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Justiça Gratuita, Súmula 267/stf, Teratologia, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Assistência Judiciária Gratuita Direito Tributário Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Justiça Gratuita Súmula 267/stf Teratologia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Liminarmente Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Indeferimento do pedido de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso próprio quando não se demonstra teratologia ou ilegalidade manifesta; o indeferimento da justiça gratuita, fundado na insuficiência de prova da hipossuficiência do impetrante, não é teratológico, de modo que o recurso ordinário não merece provimento e a segurança é denegada.

Court Disposition

Nega liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, denegando-se a segurança.

Orders

  • Nega liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.