REsp 2077139 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão do sobrestamento determinado para o tema afetado como repetitivo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao tema e, posteriormente, seja realizado o juízo de conformidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Processo Suspenso; Exame Do Recurso Prejudicado
Outcome: Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo
Legal Topics: Cabimento Do Recurso De Apelação Em Execução Fiscal, Art. 34, Caput E § 1º Da Lei N. 6.830/1980, Tema Repetitivo, Sobrestamento

Execução Fiscal Recursos Especiais Processo Civil Cabimento Do Recurso De Apelação Em Execução Fiscal Art. 34, Caput E § 1º Da Lei N. 6.830/1980 Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso; Exame Do Recurso Prejudicado

Legal Issues

1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo

Orders

Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema identificado