AREsp 2620858 - DECISAO

AREsp 2620858 - DECISAO

Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas alegação de violação de normas constitucionais, o STJ não pode conhecer do recurso especial (matéria própria do recurso extraordinário ao STF); além disso, havendo prévia fixação de honorários, foi determinada a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Cabimento Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a alegação é de violação constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas alegação de violação de normas constitucionais, o STJ não pode conhecer do recurso especial (matéria própria do recurso extraordinário ao STF); além disso, havendo prévia fixação de honorários, foi determinada a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.