REsp 2188442 - DECISAO

REsp 2188442 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em razão da Súmula 203/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BRENO CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Cabimento Do Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRENO CAMPOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal e em razão da Súmula 203/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; adicionalmente, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se. Intimem-se.