AREsp 2982038 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, com precisão, dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar afronta constitucional; assim, o recurso especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF, justificando-se o não conhecimento e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: CLEAN VALE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Carência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Efeito Suspensivo De Embargos À Execução Fiscal, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Carência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Competência Do Supremo Tribunal Federal Efeito Suspensivo De Embargos À Execução Fiscal Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEAN VALE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional, competência do STF nos termos do art. 102, III, CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por caráter impeditivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, com precisão, dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar afronta constitucional; assim, o recurso especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do STF, justificando-se o não conhecimento e a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou conhecimento ao recurso especial