AREsp 3001536 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, mediante cotejo analítico, a inexistência da aplicação do enunciado sumular 7/STJ; assim, o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas vetado ao recurso especial, e faltou demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF.

Parties
Agravante: Bruno Luiz Diniz Souza Buarque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Violação Dos Arts. 186 E 187 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

Bruno Luiz Diniz Souza Buarque

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por suposta violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas segundo súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, mediante cotejo analítico, a inexistência da aplicação do enunciado sumular 7/STJ; assim, o exame pretendido exigiria reexame de fatos e provas vetado ao recurso especial, e faltou demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.