Pet 18124 - DECISAO

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Os embargos de divergência não preenchem as condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são oponíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não preenchem as condições de serem processados porque são cabíveis apenas para impugnar acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial; não são oponíveis contra julgados proferidos em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede o seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se