Rcl 46892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Segunda Seção fundamentou que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal e, no caso, a existência de recurso especial (AREsp 2.529.365/SP) pendente torna inviável o manejo da reclamação, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024) Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Admissibilidade Da Reclamação, Jurisprudência Da Segunda Seção
Processo Civil Reclamação Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Cabimento Dos Embargos De Declaração Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Admissibilidade Da Reclamação +1 more

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Parties

INL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Virtual (27/11/2024 a 03/12/2024) Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis nos termos do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Se a reclamação poderia ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a Segunda Seção fundamentou que a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal e, no caso, a existência de recurso especial (AREsp 2.529.365/SP) pendente torna inviável o manejo da reclamação, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.