AREsp 2545725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do julgado, sendo também obstados pela Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em reiterações.

Parties
Embargante: MOACIR FERNANDE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Cabimento Dos Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MOACIR FERNANDE S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Proibição de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do julgado, sendo também obstados pela Súmula 182 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, nesta fase, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.