REsp 2084181 - DECISAO

REsp 2084181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não se prestam a promover novo julgamento sobre mérito penal; o acórdão examinou os pressupostos de cabimento da revisão criminal (art. 621, incs. I e III, CPP) e concluiu que a reapreciação da dosimetria é excepcional e inexequível na hipótese em exame; além disso, o STJ não pode enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JANDERSON TEIXEIRA SILVA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Pressupostos Da Revisão Criminal (art. 621, Incs. I E III, Cpp)
Processo Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Recursos Especiais Direito Constitucional Cabimento Dos Embargos De Declaração Prequestionamento Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JANDERSON TEIXEIRA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para obter novo julgamento sobre matéria de mérito penal
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos não se prestam a promover novo julgamento sobre mérito penal; o acórdão examinou os pressupostos de cabimento da revisão criminal (art. 621, incs. I e III, CPP) e concluiu que a reapreciação da dosimetria é excepcional e inexequível na hipótese em exame; além disso, o STJ não pode enfrentar suposta ofensa a dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.