REsp 2179685 - ACORDAO

REsp 2179685 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios: o acórdão recorrido explicitou os óbices de admissibilidade e fundamentou-se em dispositivos do Regulamento Aduaneiro (notadamente art. 466 e art. 468) e na IN nº 05/2001, de modo que os pedidos visam, na verdade, o reexame do mérito e da interpretação normativa, providência vedada nos embargos de declaração e, em sede especial, pela aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório).

Parties
Autor: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Matéria De Mérito Vedado, Regime Aduaneiro REPEX (decreto Nº 6.759/2009), Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Juros De Mora E Incidência Sobre Multa
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Administrativo Cabimento Dos Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Matéria De Mérito Vedado Regime Aduaneiro REPEX (decreto Nº 6.759/2009) +2 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 463, 464, 466, 468 e 470 do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e da Instrução Normativa nº 05/2001

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar aclaratórios: o acórdão recorrido explicitou os óbices de admissibilidade e fundamentou-se em dispositivos do Regulamento Aduaneiro (notadamente art. 466 e art. 468) e na IN nº 05/2001, de modo que os pedidos visam, na verdade, o reexame do mérito e da interpretação normativa, providência vedada nos embargos de declaração e, em sede especial, pela aplicação das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação) e 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improvido o recurso especial/agravo interno