EAREsp 2569553 - DECISAO

EAREsp 2569553 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque foram interpostos contra decisão monocrática (inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ), o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial com a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial), e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, situação em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: FABRICIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cabimento Dos Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Aplicação Da Súmula 315/stj, Custas Processuais
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Cabimento Dos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Aplicação Da Súmula 315/stj Custas Processuais

Case Brief

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Parties

FABRICIO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (inclusive certidão de julgamento)
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência porque foram interpostos contra decisão monocrática (inadmissíveis nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ), o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial com a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial), e o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, situação em que não se admite embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.