RMS 73130 - DECISAO

RMS 73130 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o recurso ordinário era inadequado diante da possibilidade de interposição de recurso especial, sendo imprópria a aplicação da fungibilidade recursal quando cabível o recurso especial.

Parties
Impetrante: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento do recurso especial previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e art. 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança porque o recurso ordinário era inadequado diante da possibilidade de interposição de recurso especial, sendo imprópria a aplicação da fungibilidade recursal quando cabível o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.