AREsp 2558807 - DECISAO

AREsp 2558807 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o seu conteúdo demonstram julgamento antecipado parcial do mérito com fundamento no art. 356 do CPC/2015, o que impõe a impugnação por agravo de instrumento. A interposição de apelação constituiu erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica. Não houve omissão ou contradição exigindo integração do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022), e aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial quanto ao ponto impugnado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Integração/omissão De Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 391/stj, IRDR, ICMS Sobre Demanda De Potência, Tust/tusd
Processo Civil Cabimento Recursal Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Integração/omissão De Acórdão Súmula 83/stj Súmula 391/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEURY S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que antecipa parcialmente o mérito (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro do juiz
  3. 3 Alegada omissão/vício de integração (art. 489, §1º, III e IV; art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau e o seu conteúdo demonstram julgamento antecipado parcial do mérito com fundamento no art. 356 do CPC/2015, o que impõe a impugnação por agravo de instrumento. A interposição de apelação constituiu erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade recursal não se aplica. Não houve omissão ou contradição exigindo integração do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022), e aplica-se a Súmula 83 do STJ, não sendo conhecido o recurso especial quanto ao ponto impugnado; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.