AREsp 2984933 - DECISAO

AREsp 2984933 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; ademais, o Recurso Especial estava deserto por ausência do comprovante de pagamento do preparo (Súmula 187 do STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANNA ALVES FERREIRA PAGANINI PICANCO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Deserção Por Falta De Preparo, Preparo E Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Deserção Por Falta De Preparo Preparo E Custas Honorários Advocatícios

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Parties

MARIANNA ALVES FERREIRA PAGANINI PICANCO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para atacar decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC; ademais, o Recurso Especial estava deserto por ausência do comprovante de pagamento do preparo (Súmula 187 do STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça