REsp 2221361 - DECISAO

REsp 2221361 - DECISAO

Por se tratar de decisão que não extinguiu a execução e apenas rejeitou alegação de excesso, determinando remessa à contadoria judicial, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a classificação do ato como 'sentença' no sistema eletrônico não altera o cabimento recursal, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: PARTICULAR EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Decisões Interlocutórias
Processual Civil Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Apelação Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Decisões Interlocutórias

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTICULAR EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro de classificação do ato no sistema eletrônico
  3. 3 Regime recursal aplicável a decisões que determinam remessa à contadoria judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que não extinguiu a execução e apenas rejeitou alegação de excesso, determinando remessa à contadoria judicial, o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, e a classificação do ato como 'sentença' no sistema eletrônico não altera o cabimento recursal, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial