AREsp 2991975 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, I e II, 1.021, §3º, 1.022, II, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
2. 2 Cabimento recursal contra decisão que resolve impugnação em cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva (agravo de instrumento vs apelação)
3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente motivado e enfrentou os argumentos, não havendo violação aos dispositivos invocados do CPC/2015; além disso, por se tratar de decisão que resolveu impugnação em cumprimento de sentença sem extinguir a execução, o recurso cabível era o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de apelação, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; estando o entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ e não havendo precedentes contemporâneos que a contrariem, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Deixo de majorar os honorários recursais.