REsp 2179899 - DECISAO

REsp 2179899 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, em execuções fiscais cujo crédito seja inferior ao patamar de 50 ORTN, aplica-se o art.34 da Lei nº 6.830/1980 também para impugnação de decisões interlocutórias, de modo que o agravo de instrumento é meio processual inadequado; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva sobre o cabimento e da pacificação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: MARISTELA DOS SANTOS GULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cabimento Recursal, Embargos Infringentes, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Valor De Alçada (50 Ortn), Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Execução Fiscal Cabimento Recursal Embargos Infringentes Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Valor De Alçada (50 Ortn) Exceção De Pré Executividade

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Parties

MARISTELA DOS SANTOS GULIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo de instrumento ou conversão em embargos infringentes em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN
  2. 2 Aplicação do art.34 da Lei nº 6.830/1980 a decisões interlocutórias em execuções fiscais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e do art.188 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque, em execuções fiscais cujo crédito seja inferior ao patamar de 50 ORTN, aplica-se o art.34 da Lei nº 6.830/1980 também para impugnação de decisões interlocutórias, de modo que o agravo de instrumento é meio processual inadequado; ademais, não se aplica a fungibilidade recursal diante da ausência de dúvida objetiva sobre o cabimento e da pacificação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.