AREsp 2637798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade pelo cadastramento no PJe é dos patronos, a intimação eletrônica em nome de advogados cadastrados é válida mesmo havendo pedido para outro não cadastrado, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo ao cadastramento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Fresenius Hemocare Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cadastramento De Advogado, Nulidade De Intimação, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Processo Eletrônico Intimação Cadastramento De Advogado Nulidade De Intimação Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fresenius Hemocare Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica quando advogado indicado não está cadastrado no PJe
  2. 2 Responsabilidade pelo cadastramento de advogados no sistema PJe
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade pelo cadastramento no PJe é dos patronos, a intimação eletrônica em nome de advogados cadastrados é válida mesmo havendo pedido para outro não cadastrado, não se pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo ao cadastramento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.