REsp 1547714 - DECISAO

REsp 1547714 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal que tornou prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadastro Único De Convênios (cauc), Transferência De Recursos Federais, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada
Administrativo Processual Civil Cadastro Único De Convênios (cauc) Transferência De Recursos Federais Perda De Objeto Superveniência De Sentença Agravo De Instrumento Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Razão de ser da inscrição no CAUC e consequência de sua utilização para bloquear transferências federais
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da superveniência de sentença de mérito no feito principal que tornou prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento relativo a decisão interlocutória.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.