REsp 2220133 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (aplicando entendimento do STF no RE 1.067.086, Tema 327) e as questões infraconstitucionais indicadas pelo recorrente não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o exame no âmbito do...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadastro Único De Exigências Para Transferências Voluntárias (cauc), Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Tema 327 Do STF, Tomada De Contas Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Cadastro Único De Exigências Para Transferências Voluntárias (cauc) Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Tema 327 Do STF Tomada De Contas Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição do ente municipal no CAUC sem notificação prévia
  2. 2 violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela inclusão em cadastro de inadimplentes
  3. 3 caráter eminentemente constitucional da questão que impede análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (aplicando entendimento do STF no RE 1.067.086, Tema 327) e as questões infraconstitucionais indicadas pelo recorrente não foram prequestionadas pela Corte de origem, impedindo o exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC