REsp 2239810 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e insuficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão — como a gestão do CAUC pela Secretaria do Tesouro Nacional e...

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Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrido: Município de Belo Jardim; Requerida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cadastro Único De Exigências Para Transferências Voluntárias (cauc), Prévia Notificação, Tema 327 (repercussão Geral), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, II Do CPC, Art. 8º, §1º, II Da Lei 11.945/2009, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cadastro Único De Exigências Para Transferências Voluntárias (cauc) Prévia Notificação Tema 327 (repercussão Geral) Súmula 284 STF Súmula 283 STF Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

Município de Belo Jardim

Recorrido

União

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia notificação antes da inscrição em cadastros impeditivos de transferências voluntárias
  2. 2 alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e insuficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão — como a gestão do CAUC pela Secretaria do Tesouro Nacional e a ausência de comprovação de notificação prévia, ônus do FNDE/União nos termos do art. 373, II, do CPC — incidindo a Súmula 283 do STF; por fim, a revisão do entendimento sobre a necessidade de prévia notificação implicaria reexame de matéria vinculada ao Tema 327 do STF (questão constitucional), inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo