REsp 2049467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a exigência de apresentação do CAR alcança apenas proprietário ou possuidor, não detentores de servidão administrativa — impondo a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso nessa parte.

Parties
Agravante: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadastro Ambiental Rural, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cadastro Ambiental Rural Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Súmula 283/stf

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Parties

IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Exigibilidade da apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) apenas em face do proprietário ou possuidor do imóvel rural
  3. 3 Responsabilidade pela realização do CAR e impossibilidade de redirecionamento da obrigação a detentores de servidão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que a exigência de apresentação do CAR alcança apenas proprietário ou possuidor, não detentores de servidão administrativa — impondo a aplicação da Súmula n. 283/STF e o não conhecimento do recurso nessa parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno