AREsp 2323106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado quanto aos arts. 20-22 da LINDB, os dispositivos apontados não continham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, não se demonstrou cerceamento de defesa (havia documentos suficientes e o recorrente postulou pelo julgamento antecipado) e seria necessário reexaminar provas para acolher a tese, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: MOACIR BARÉA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Ambiental Rural, Portaria N. 389/2015 Sema/mt, Cancelamento Da APF, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Ambiental Administrativo Processual Civil Cadastro Ambiental Rural Portaria N. 389/2015 Sema/mt Cancelamento Da APF Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

MOACIR BARÉA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 20, 21 e 22 da LINDB
  2. 2 alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC por cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento adequado quanto aos arts. 20-22 da LINDB, os dispositivos apontados não continham comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, não se demonstrou cerceamento de defesa (havia documentos suficientes e o recorrente postulou pelo julgamento antecipado) e seria necessário reexaminar provas para acolher a tese, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.