REsp 2020183 - DECISAO

REsp 2020183 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no tribunal a quo e pela incidência de óbices de admissibilidade e jurisprudenciais (incluindo a Súmula 7/STJ), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cadastro Ambiental Rural (car), Termo De Ajustamento De Conduta, Averbação De Reserva Legal Na Matrícula, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processual Civil Direito Registral Direito Constitucional Cadastro Ambiental Rural (car) Termo De Ajustamento De Conduta Averbação De Reserva Legal Na Matrícula Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência da exigência de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel após a vigência da Lei n.12.651/2012 e do CAR
  2. 2 Prequestionamento de questões federais (arts. invocados) pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade, inclusive Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no tribunal a quo e pela incidência de óbices de admissibilidade e jurisprudenciais (incluindo a Súmula 7/STJ), autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecimento do Recurso Especial nos termos da decisão