AREsp 2795466 - DECISAO

AREsp 2795466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento acerca da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE JORGE DINIZ JUNQUEIRA; Recorrida: Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso - SEMA-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cadastro Ambiental Rural (car), Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Não Admissão De Recurso Especial, Presunção De Veracidade De Atos E Laudos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cadastro Ambiental Rural (car) Coisa Julgada Material Prequestionamento Não Admissão De Recurso Especial Presunção De Veracidade De Atos E Laudos Administrativos

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Parties

JOSE JORGE DINIZ JUNQUEIRA

Agravante

Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso - SEMA-MT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada material)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 decisão administrativa da SEMA-MT sobre vetorização do CAR e impugnação de áreas consolidadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento acerca da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.