REsp 2174091 - DECISAO

REsp 2174091 - DECISAO

Com a prolação da sentença de improcedência na ação civil pública originária, houve perda superveniente do objeto do recurso especial que buscava a reforma de decisão interlocutória, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Cadastro Ambiental Rural (car), Inversão Do Ônus Da Prova, Requisção Judicial De Informações, Tutela De Urgência Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Precaução
Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cadastro Ambiental Rural (car) Inversão Do Ônus Da Prova Requisção Judicial De Informações Tutela De Urgência Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE (IMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Cabimento de inversão do ônus da prova em matéria ambiental
  3. 3 Pedido de requisição judicial de informações sobre implementação do CAR

Ratio Decidendi

Com a prolação da sentença de improcedência na ação civil pública originária, houve perda superveniente do objeto do recurso especial que buscava a reforma de decisão interlocutória, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto
  • Intimem-se