REsp 1708865 - DECISAO

REsp 1708865 - DECISAO

O STJ concluiu que a exigência de regularidade fiscal para a concessão e manutenção do registro especial de exportação encontra fundamento no Decreto-Lei nº 1248/72 e em normas regulamentares (Portaria nº 438/92 e Portaria SECEX nº 23/2011) dentro da competência delegada, que o cancelamento do registro pode ocorrer a qualquer tempo em caso de débitos ou inobservância normativa, que tal exigência não configura meio coercitivo vedado pelo art.170 da CF/1988, e, por envolver matéria constitucional, a controvérsia não era passível de exame meritório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.; Recorrida/autoridade Coatora: Receita Federal / autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cadastro Especial De Exportação, Regularidade Fiscal, Cancelamento De Registro Especial De Exportação, Poder De Polícia Administrativa, Controle Administrativo De Benefícios Fiscais
Tributário Administração Pública Constitucional Cadastro Especial De Exportação Regularidade Fiscal Cancelamento De Registro Especial De Exportação Poder De Polícia Administrativa Controle Administrativo De Benefícios Fiscais

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Parties

EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.

Impetrante/recorrente

Receita Federal / autoridade coatora

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Mandado De Segurança) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exigência de regularidade fiscal para manutenção do registro especial de exportação
  2. 2 Competência regulamentar para prever exigências de manutenção do registro (Portaria nº 438/92 e Portaria SECEX nº 23/2011)
  3. 3 Possibilidade de cancelamento do registro após sua concessão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exigência de regularidade fiscal para a concessão e manutenção do registro especial de exportação encontra fundamento no Decreto-Lei nº 1248/72 e em normas regulamentares (Portaria nº 438/92 e Portaria SECEX nº 23/2011) dentro da competência delegada, que o cancelamento do registro pode ocorrer a qualquer tempo em caso de débitos ou inobservância normativa, que tal exigência não configura meio coercitivo vedado pelo art.170 da CF/1988, e, por envolver matéria constitucional, a controvérsia não era passível de exame meritório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais.