REsp 2164008 - DECISAO

REsp 2164008 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou os pressupostos mínimos de efetividade da medida executiva atípica pleiteada; a medida mostrava-se inócua diante da ausência de demonstração de sua eficácia e da existência de diligências já realizadas, e o provimento pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a CNIB não se destina a localizar patrimônio penhorável, sendo tal diligência atribuição do credor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Medida Executiva Atípica, Art. 139, IV, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Tema Nº 1137 (repetitivos), Título Extrajudicial, Contrato De Locação
Direito Processual Civil Execução Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Medida Executiva Atípica Art. 139, Iv, Do CPC Súmula N. 7/stj Tema Nº 1137 (repetitivos) Título Extrajudicial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão no CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 Obrigação do credor de diligenciar para localizar bens penhoráveis
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC para medidas executivas atípicas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não comprovou os pressupostos mínimos de efetividade da medida executiva atípica pleiteada; a medida mostrava-se inócua diante da ausência de demonstração de sua eficácia e da existência de diligências já realizadas, e o provimento pretendido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a CNIB não se destina a localizar patrimônio penhorável, sendo tal diligência atribuição do credor.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se