AREsp 3095081 - DECISAO

A CNIB não se presta à localização de bens do devedor e sua utilização como medida executiva atípica é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas após o esgotamento dos meios executivos típicos; por isso não se conheceu/do admitiu o recurso especial e o agravo foi desprovido.

Parties: Agravante: JEANETE SILVEIRA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Agravo interno conhecido e desprovido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Medida Executiva Atípica, Localização De Bens, Subsidiariedade, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos

Direito Processual Civil Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Medida Executiva Atípica Localização De Bens Subsidiariedade Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos

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Parties

JEANETE SILVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade da utilização da CNIB para localização de bens do devedor
2 Possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
3 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo interno conhecido e desprovido
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial