REsp 2164008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 592): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SISTEMA CNIB. PESQUISA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIFICÁVEL. INVIABILIDADE. 1. A tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, com a finalidade de integrar e dar publicidade a todas as indisponibilidades de bens já decretadas pelos magistrados e autoridades administrativas no país e não se destina a localizar patrimônio passível de penhora dos executados. 3. Caso o credor considere importante acessar o banco de dados desse sistema, pode fazê-lo administrativamente, por meio de cartório extrajudicial e com o pagamento dos emolumentos necessários. A intermediação do Poder Judiciário sem a presença dos requisitos necessários pode prejudicar o recolhimento dessas despesas, o que não se admite. 4. Recurso conhecido e não provido. Em suas razões (e-STJ fls. 621/632), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 139, IV, do CPC, defendendo o direito à inclusão do nome do devedor no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB como medida executiva atípica. Aduz que " já foram realizadas diversas pesquisas em nome do Recorrido, no entanto, todas restando infrutíferas" (e-STJ fl. 628). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fls. 657/658). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Quanto à medida executiva atípica, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fl. 596 - grifou-se): 26. Sem perder de vista a importância dessa inovação processual, a análise do caso concreto revela que as medidas pleiteadas são inócuas para a obtenção do resultado pretendido, diante da ausência de comprovação da sua eficácia e pelo fato de já terem sido realizadas outras diligências com o intuito de auxiliar a credora na persecução do crédito. 27. O STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP sob a sistemática dos repetitivos, registrados no Tema nº 1137 cuja questão submetida a julgamento é "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." 28. A Corte Especial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator, Marco Buzzi, determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão (CPC, art. 1.037, II). 29. Contudo, há distinguishing que permite o julgamento do recurso, pois a medida pleiteada na origem foi indeferida por falta de demonstração dos pressupostos mínimos de efetividade, nos termos anteriormente salientados. Desse modo a revisão do julgado, nos termos pretendidos pela parte recorrente, exigiria o reexame de fatos, medida incabível em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ, que também se aplica aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional, conforme a jurisprudência desta Corte. De fato, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181234 5/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/ 11/2019, DJe 21/11/2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA