AREsp 2528851 - DECISAO

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Conhecer em parte do agravo e dar provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização da CNIB, porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte de que a utilização da CNIB é admissível como medida executiva atípica quando exauridos os meios executivos típicos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE N. FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV Do CPC, Proporcionalidade, Razoabilidade, Esgotamento Dos Meios Executivos Típicos
Processual Civil Execução Direito Civil Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medidas Executivas Atípicas Art. 139, IV Do CPC Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 necessidade de esgotamento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB
  3. 3 compatibilidade da CNIB com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do agravo e dar provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização da CNIB, porque o acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte de que a utilização da CNIB é admissível como medida executiva atípica quando exauridos os meios executivos típicos, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para admitir a consulta e utilização do CNIB
  • Publique-se. Intimem-se.