AREsp 2822028 - DECISAO

AREsp 2822028 - DECISAO

O STJ admite a utilização do CNIB em caráter subsidiário nas demandas cíveis quando esgotados os meios executivos típicos e respeitado o contraditório; como a decisão de origem contrariou esse entendimento pacificado, o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, esgotadas as medidas executivas ordinárias e observado o contraditório, se admita a utilização do CNIB.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284 Do Stf; Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, esgotadas as medidas executivas ordinárias e observado o contraditório, se admita a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
Legal Topics
Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Meios Executivos, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Meios Executivos Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284 Do Stf; Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do uso do CNIB em demandas cíveis
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos meios executivos típicos antes do uso do CNIB
  3. 3 Observância do contraditório na inscrição no CNIB

Ratio Decidendi

O STJ admite a utilização do CNIB em caráter subsidiário nas demandas cíveis quando esgotados os meios executivos típicos e respeitado o contraditório; como a decisão de origem contrariou esse entendimento pacificado, o recurso especial merece provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, esgotadas as medidas executivas ordinárias e observado o contraditório, se admita a utilização do CNIB.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, esgotadas as medidas executivas ordinárias e observado o contraditório, se admita a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, esgotadas as medidas executivas ordinárias e observado o contraditório, seja admitida a utilização do CNIB.
  • Publique-se.