AREsp 2822028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB como medida executiva atípica, de forma subsidiária, desde que demonstrado o esgotamento das diligências típicas e assegurado o contraditório, razão pela qual deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para possibilitar a utilização do CNIB nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno). Mantida decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar a utilização do CNIB, observados esgotamento das medidas executivas ordinárias e o contraditório.
Legal Topics
Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Medida Executiva Atípica, Execução, Contraditório, Subsidiariedade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Medida Executiva Atípica Execução Contraditório Subsidiariedade Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Utilização do CNIB como medida executiva atípica
  3. 3 Esgotamento das medidas executivas ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da CNIB como medida executiva atípica, de forma subsidiária, desde que demonstrado o esgotamento das diligências típicas e assegurado o contraditório, razão pela qual deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para possibilitar a utilização do CNIB nessas condições.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno). Mantida decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar a utilização do CNIB, observados esgotamento das medidas executivas ordinárias e o contraditório.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, esgotadas as medidas executivas ordinárias e observado o contraditório, se admita a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).