REsp 2208563 - ACORDAO

O acórdão recorrido contém fundamento válido e autônomo (que o acesso ao CNIB pode ser requerido diretamente aos cartórios mediante pagamento de emolumentos, não dependendo de ordem judicial, e que a intermediação judicial poderia burlar o recolhimento desses emolumentos) não impugnado especificamente pelo recorrente, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: JRA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA., outro nome HC MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (JRA MATERIAIS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Decretação De Indisponibilidade De Bens, Emolumentos, Súmula 283 STF, Execução

Civil Processual Civil Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Decretação De Indisponibilidade De Bens Emolumentos Súmula 283 STF Execução

Case Brief

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Parties

JRA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA., outro nome HC MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI (JRA MATERIAIS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de recolhimento de emolumentos para acesso ao CNIB
2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB sem intermediação judicial
3 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC