REsp 2076607 - ACORDAO

REsp 2076607 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão é genérica (incidência da Súmula 284/STF), a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por apoiar-se em particularidades fáticas.

Parties
Recorrente: GILBEON CAETANO DA SILVA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cadastro Nacional De Mutuários (cadmut), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Habitacional Cadastro Nacional De Mutuários (cadmut) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILBEON CAETANO DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC - alegação genérica de omissão
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não configurado quando apoiado em peculiaridades fáticas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão no acórdão é genérica (incidência da Súmula 284/STF), a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não se configurou por apoiar-se em particularidades fáticas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade.