REsp 2119991 - DECISAO

REsp 2119991 - DECISAO

Não conheceu parcialmente das alegações por ausência de prequestionamento das disposições apontadas; no mérito, confirmou-se que os dados objeto da demanda não são excessivos nem sensíveis e podem ser armazenados e disponibilizados para avaliação de risco de crédito sem o consentimento do consumidor, nos termos da Lei nº 12.414/2011, da LGPD (conceito de dado sensível) e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 550/Tema 710), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAMELA FERNANDA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cadastro Positivo, Consentimento Para Tratamento De Dados, Dano Moral, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Proteção De Dados Cadastro Positivo Consentimento Para Tratamento De Dados Dano Moral Prequestionamento E Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

PAMELA FERNANDA QUIRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento do titular para armazenamento e disponibilização de dados pessoais no âmbito do Cadastro Positivo e sistemas de score de crédito
  2. 2 Caracterização de dados como excessivos ou sensíveis à luz da Lei nº 12.414/2011 e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 43 do CDC quanto à comunicação ou autorização do consumidor na comercialização de dados

Ratio Decidendi

Não conheceu parcialmente das alegações por ausência de prequestionamento das disposições apontadas; no mérito, confirmou-se que os dados objeto da demanda não são excessivos nem sensíveis e podem ser armazenados e disponibilizados para avaliação de risco de crédito sem o consentimento do consumidor, nos termos da Lei nº 12.414/2011, da LGPD (conceito de dado sensível) e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 550/Tema 710), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem em 20% sobre o valor dado à causa, atualizado desde o ajuizamento
  • Publique-se