AREsp 2575928 - DECISAO

AREsp 2575928 - DECISAO

Em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1264) que tratará se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente e inscrita em plataformas, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação da tese repetitiva; quanto ao mérito, o acórdão de origem entendeu ser lícita a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, por atender ao dever de informação, não ensejar dano moral e estar em conformidade com a Lei do Cadastro Positivo quanto à manutenção do histórico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo 1264)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo 1264; baixa dos autos no STJ para aguardo.
Legal Topics
Cadastro Positivo, Prescrição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Tema Repetitivo 1264
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cadastro Positivo Prescrição Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados (aguardo Do Julgamento Do Tema Repetitivo 1264)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataforma de renegociação/Serasa Limpa Nome
  2. 2 Se a inclusão de dívida prescrita em cadastro produz dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Lei do Cadastro Positivo quanto ao tempo de manutenção do histórico

Ratio Decidendi

Em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1264) que tratará se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente e inscrita em plataformas, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação da tese repetitiva; quanto ao mérito, o acórdão de origem entendeu ser lícita a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome, por atender ao dever de informação, não ensejar dano moral e estar em conformidade com a Lei do Cadastro Positivo quanto à manutenção do histórico.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo 1264; baixa dos autos no STJ para aguardo.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema Repetitivo 1264).