REsp 2158035 - DECISAO

REsp 2158035 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o gestor de banco de dados (SERASA) não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento da pessoa cadastrada sem sua prévia autorização, sendo tal disponibilização indevida causa de dano moral presumido e ensejando indenização, além da obrigação de cessar a prática.

Parties
Autora/recorrente: GABRIELI KAUANI DA SILVA PEREIRA; Ré/recorrida: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cadastro Positivo, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Banco De Dados (lei Nº 12.414/2011), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Tema 710/súmula 550 (credit Scoring)
Cível Consumidor Processual Civil Cadastro Positivo Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Banco De Dados (lei Nº 12.414/2011) Dano Moral Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

GABRIELI KAUANI DA SILVA PEREIRA

Autora/recorrente

SERASA S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gestor de banco de dados disponibilizar informações cadastrais a terceiros consulentes sem prévia autorização do cadastrado
  2. 2 distinção entre credit scoring (Tema 710/Súmula 550) e banco de dados regulado pela Lei nº 12.414/2011
  3. 3 presunção de dano moral pela disponibilização indevida de dados pessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que o gestor de banco de dados (SERASA) não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento da pessoa cadastrada sem sua prévia autorização, sendo tal disponibilização indevida causa de dano moral presumido e ensejando indenização, além da obrigação de cessar a prática.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • A ré (SERASA S.A.) deve abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento) sem a sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
  • Condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 11.000,00 a título de indenização por danos morais.