REsp 2217218 - ACORDAO

REsp 2217218 - ACORDAO

Por distinção do credit scoring (Tema 710/Súmula 550), o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem prévia autorização do cadastrado; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, justificando a concessão da obrigação de não fazer e da indenização de R$ 11.000,00 ao autor.

Parties
Recorrente: EDSON MARINHO; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (parcialmente procedentes os pedidos)
Legal Topics
Cadastro Positivo, Banco De Dados, Disponibilização De Dados Cadastrais, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Lei Nº 12.414/2011, LGPD
Civil Consumidor Processual Civil Cadastro Positivo Banco De Dados Disponibilização De Dados Cadastrais Dano Moral Presumido Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

EDSON MARINHO

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ ao caso
  2. 2 Possibilidade de disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento prévio
  3. 3 Caracterização de dano moral presumido pela disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Por distinção do credit scoring (Tema 710/Súmula 550), o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes informações cadastrais e de adimplemento sem prévia autorização do cadastrado; a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido e impõe responsabilidade objetiva do gestor, justificando a concessão da obrigação de não fazer e da indenização de R$ 11.000,00 ao autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (parcialmente procedentes os pedidos)

Orders

  • Condenar a ré a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados do autor (informações cadastrais e de adimplemento) sem sua prévia autorização a terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados
  • Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais