REsp 2134055 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o sistema de credit scoring é lícito nos termos da Lei nº 12.414/2011 e do Tema Repetitivo nº 710/STJ, as informações de contato (número de telefone) não são dados sensíveis ou excessivos segundo o art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD, e a modificação do decidido exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, incidindo ainda a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: Janique Cristina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, LGPD, Dano Moral, Comunicação Prévia Ao Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo Nº 710/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Cadastro Positivo Credit Scoring LGPD Dano Moral Comunicação Prévia Ao Consumidor Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Janique Cristina dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prática comercial de credit scoring e sua autorização pela Lei nº 12.414/2011
  2. 2 Caracterização dos dados de contato (número de telefone) como sensíveis ou excessivos
  3. 3 Necessidade ou não de comunicação prévia e expressa ao consumidor sobre manutenção/disponibilização de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o sistema de credit scoring é lícito nos termos da Lei nº 12.414/2011 e do Tema Repetitivo nº 710/STJ, as informações de contato (número de telefone) não são dados sensíveis ou excessivos segundo o art. 3º, § 3º, I e II da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD, e a modificação do decidido exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, incidindo ainda a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Janique Cristina dos Santos.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC