REsp 2121836 - DECISAO

REsp 2121836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO ANDERSON CANDIDO em face de acórdão assim ementado (fl. 332): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS PESSOAIS (ENDEREÇO, TELEFONES E...

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Parties
Recorrente: GILBERTO ANDERSON CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, Dano Moral, Privacidade, Consentimento De Dados Pessoais, Dados Sensíveis
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Parties

GILBERTO ANDERSON CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015