REsp 2121836 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO ANDERSON CANDIDO em face de acórdão assim ementado (fl. 332): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS PESSOAIS (ENDEREÇO, TELEFONES E...
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- Parties
- Recorrente: GILBERTO ANDERSON CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cadastro Positivo, Credit Scoring, Dano Moral, Privacidade, Consentimento De Dados Pessoais, Dados Sensíveis
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Parties
GILBERTO ANDERSON CANDIDO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
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