REsp 2213386 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (acórdão Em Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

1. 1 Pode o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito disponibilizar informações cadastrais (ex.: número de telefone) dos cadastrados a terceiros consulentes sem comunicação prévia ao titular?
2. 2 Em caso de disponibilização indevida, tal prática configura dano moral indenizável (dano moral in re ipsa) e responsabilidade do gestor?)

Ratio Decidendi

Havendo distinção entre credit scoring e gestão de banco de dados, o gestor de banco de dados regido pela Lei n. 12.414/2011 pode abrir cadastro sem consentimento prévio, mas deve comunicar o cadastrado e somente disponibilizar a terceiros consulentes o que a lei autoriza (score e, mediante autorização, histórico). A disponibilização de informações cadastrais a consulentes, sem comunicação prévia e sem autorização, constitui ato ilícito, gera dano moral presumido (in re ipsa) pela violação da privacidade e autodeterminação informativa, e acarreta responsabilidade objetiva do gestor, nos termos do CDC e da Lei n. 12.414/2011.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

• Recorrida condenada a abster-se de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da parte recorrente (informações cadastrais e histórico de adimplemento) sem a sua prévia autorização para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados.
• Recorrida condenada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da decisão e com juros moratórios desde a citação.