REsp 2172051 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, concluiu pela inexistência de ilegalidade no compartilhamento de dados e pela ausência de prova de dano moral decorrente da mera divulgação de número de celular não sensível; tal reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência do STJ estabelece que a disponibilização isolada de dados pessoais não presume dano moral.

Parties
Recorrente: JAIR TONETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Positivo, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Dano Moral, Compartilhamento De Dados, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Cadastro Positivo Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Compartilhamento De Dados Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JAIR TONETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da disponibilização/comercialização de dados pessoais sem prévia comunicação ao titular
  2. 2 Natureza do dano moral (in re ipsa) diante da disponibilização de dados não sensíveis
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei do Cadastro Positivo e da LGPD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, concluiu pela inexistência de ilegalidade no compartilhamento de dados e pela ausência de prova de dano moral decorrente da mera divulgação de número de celular não sensível; tal reavaliação fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência do STJ estabelece que a disponibilização isolada de dados pessoais não presume dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.